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Dario Palhares, Médico
Dario Palhares
Comentário · há 5 anos
Mas é justamente este o problema da Maria da Penha: foi fundamentada em estudos sociológicos de âmbito acadêmico, e não foi adequadamente fundamentada no âmbito jurídico do Estado Democrático de Direito, a saber: a) presunção de inocência; b) direito ao contraditório e à ampla defesa; c) punição proporcional à pena.

Primeiramente, a figura jurídica não é 'violência doméstica contra a mulher', mas 'violência doméstica'. Ou seja, não importa se o algoz/vítima é homem/mulher, homem/homem, mulher/homem ou mulher/mulher, mas sim que o ambiente doméstico deve ser tutelado e não pode jamais significar ameaça de vida para quem quer que seja.

ESSA é a figura jurídica que deveria ter sido tutelada. Uma coisa são os estudos sociais que mostram uma epidemia de violência doméstica contra a mulher. Outra, os fundamentos jurídicos adequados.

Não obstante, a Maria da Penha apresenta, na verdade, estrutura de DIREITO PENAL de EXCEÇÃO, o que não poderia JAMAIS ter sido admitido no ordenamento pátrio! Quando uma situação de conflito se agrava, a tendência mais natural é justamente se criar direito penal de exceção, quando deveria ser justamente o contrário: quanto mais graves os problemas de segurança pública, mais o Estado Democrático de Direito deve ser reforçado e prevalecer.

A Maria da Penha apresenta as seguintes características de Exceção:

a) desproporcionalidade das penas
b) supressão do instituto pacificador da suspensão condicionada do processo (acrescenta uma exceção a Lei)
c) presunção que a mulher naturalmente diz a verdade e que o homem naturalmente mente - preconceito duplo de gênero encravado na letra da lei
d) definição de tipos de violência contra a mulher - econômica, 'psicológica', etc - como se mulheres não exercessem esses mesmos tipos de violência
e) supressão do contraditório: medidas protetivas e decisões judiciais são tomadas à revelia do contraditório e à revelia da gravidade imediata dos fatos

Ou seja, a Maria da Penha deveria sofrer profundas modificações. Há vários projetos de Lei em curso no Congresso Nacional.
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