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18 de Novembro de 2018

A vingança através da Lei Maria da Penha

A Criminalização Masculina e a Denunciação Caluniosa.

Thiago Licer, Advogado
Publicado por Thiago Licer
há 2 anos

A vingana atravs da Lei Maria da Penha

Introdução:

A Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, em alusão a mulher que acabou paraplégica pelas agressões do ex-marido, completa 10 anos de existência. É indiscutível a importância da referida lei diante do grande número de mulheres que são vítimas dos mais variados tipos de violência todos os dias em nosso País. Como é sabido, boa parte das vezes essa violência ocorre no ambiente doméstico familiar pelas mãos de seu companheiro (marido, namorado, etc). Dessa forma, não há oque se discutir acerca da importância dos mecanismos de proteção as mulheres e da presença do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) tutelando os direitos da mulher para que esta não permaneça em situação de risco iminente ou vulnerabilidade sem o devido amparo legal. O que se discute aqui são os excessos cometidos pelas próprias mulheres que, muitas vezes, através de falsas denúncias, objetivam fazer valer suas vontades ou desejos mesmo que inexistente qualquer delito por parte de seus parceiros ou ex-parceiros.

Violência contra a Mulher x Violência Doméstica:

Importante se faz definir que Violência contra a Mulher caracteriza-se por qualquer ação que cause sofrimento físico ou psicológico à mulher sendo motivado pela sua condição de “mulher”. Já a Violência Doméstica é aquela ocorrida exclusivamente no ambiente doméstico ou familiar, por ação de algum membro da família ou ex-companheiro. Ou seja, deve haver ou ter havido relação de parentesco entre agressor e vítima. Dessa forma, um desconhecido que agride uma mulher no mercado, no ônibus, na rua ou em qualquer outra situação similar não incorre em “Violência Doméstica” e sim em “Violência contra a Mulher”. Assim, conforme o exemplo mencionado, caso seja iniciado o devido processo em face do agressor o mesmo não responderá nos termos da Lei Maria da Penha e sim pelo crime de lesão corporal disposto no Código Penal.

O Uso Distorcido da Lei Maria da Penha:

O ponto principal da discussão é justamente o mau uso da Lei, ou seja, mulheres que em momento algum foram vítimas de quaisquer dos crimes previsto na legislação (ameaça, injúria, lesão corporal, etc) buscam as delegacias especializadas de atendimento à mulher objetivando saciar seus desejos, vontades, coagir o homem a algo que o mesmo se recusa ou simplesmente vingança baseada em alguma mágoa ou rancor deixado ao longo do relacionamento. Assim percebe-se que a legislação criada para a proteção das mulheres ante as conhecidas agressões masculinas acabou por dar-lhes também uma arma contra seus companheiros e ex-companheiros. A principal motivação que leva essas mulheres a buscar as delegacias especializadas é justamente a obtenção das medidas protetivas de urgência (MPU’s) objetivando, entre outros, o afastamento do companheiro do lar, o afastamento do companheiro dos filhos em comum, o afastamento do ex-companheiro da própria denunciante mesmo que aquele não tenha causado-lhe qualquer mal. Muitas vezes as falsas denúncias são usadas como mecanismo de chantagem especialmente quando há um processo de divórcio em trâmite com discordâncias na divisão de bens, ou seja, leva-se para a seara criminal oque em verdade deveria ser discutido nas Varas de Família.

A Marginalização do Homem:

O processo de marginalização do homem se inicia com a falsa denúncia registrada na delegacia onde, para o deferimento das MPU’s, basta a palavra da suposta vítima, sem provas, conseguindo assim a almejada medida cautelar que pode variar desde a proibição de aproximação até o afastamento do lar ou a prisão.

Importante observar que a grande maioria das denúncias têm como objeto os crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal) ou Injúria (art. 140 do Código Penal), crimes estes que não deixam vestígios físicos não sendo cabível qualquer exame pericial para sua averiguação, ou seja, apenas a palavra da mulher tem peso para a instauração de inquérito policial e deferimento das medidas protetivas de urgência. Certa vez tive acesso a um processo em trâmite no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro onde o suposto agressor foi condenado pelo crime de ameaça.

O processo foi para a 2a instância através de uma Apelação e tal recurso foi julgado improcedente pelos desembargadores sob a alegação de que: “Os crimes de ameaça costumam ocorrer dentro do ambiante doméstico, entre quatro paredes, na intimidade do casal, motivo pelo qual não deixam vestígios ou testemunhas bastando a palavra da vítima como prova”. Percebe-se assim o perigo e o estrago que a Lei Maria da Penha pode fazer nas mãos de pessoas erradas que buscam por vingança.

Por estas razões que muitos estudiosos e criminalistas clamam por melhores critérios para a aplicação da Lei Maria da Penha, especialmente por não ter o (suposto) agressor o direito ao contraditório e ampla defesa conforme estipula o tão importante Princípio da Presunção de Inocência. Percebe-se que com o uso distorcido da Lei Maria da Penha o (suposto) agressor na verdade é a grande vítima onde, mesmo que não lhe seja aplicada qualquer punição ao final do processo, o mesmo terá que respondê-lo sujeitando-se a uma condição humilhante, angustiante e desnecessária pelos meses ou anos subsequentes a denúncia.

Falsa Denúncia Também é Crime:

Como já dito muitas mulheres procuram as delegacias especializadas objetivando saciar seus desejos, caprichos ou vingarem-se de seus ex-companheiros por mágoas passadas, porém, muitas dessas mulheres, por desconhecimento da lei e dos procedimentos judiciais adotados, não sabem a proporção que esta falsa denúncia pode gerar.

Assim, ao verem-se diante de uma ação criminal, com promotores, juízes, assistentes sociais e audiências onde, há a grande possibilidade de a farsa ser descoberta, acabam por retirar a denúncia no receio de sofrerem a devida sanção judicial. O que muitas mulheres que se valem das delegacias de atendimento à mulher não sabem é que o registro de ocorrência baseado em falsas denúncias é crime com pena que pode variar de 2 a 8 anos de reclusão.

Não é necessário que o homem sofra qualquer punição por parte do juizado de violência doméstica ou que haja o deferimento de qualquer medida protetiva de urgência, basta simplesmente que contra ele seja instaurado inquérito policial (mesmo que o processo não ocorra). Trata-se aqui do crime de Denunciação Caluniosa previsto no art. 339 do Código Penal:

“Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.”

A importância do artigo 339 do Código Penal se dá justamente para evitar falsas denúncias e assim evitar que policiais, delegados, promotores, juízes e demais servidores da administração pública tenham seu tempo e recursos tomados na persecução de um crime que a denunciante sabe não ter ocorrido.

Motivo pelo qual o crime de Denunciação Caluniosa encontra-se previsto no rol de crimes contra a administração pública. Importante também se faz mencionar que o crime de denunciação caluniosa é um crime de Ação Penal Pública Incondicionada, ou seja, não necessita que a vítima, nesse caso o suposto agressor, faça a denúncia, pois, a mesma é feita diretamente pelo Ministério Público quando descoberta a farsa.

Conclusão:

Diante do atual quadro de reais violências domésticas contra as mulheres e das muitas falsas denúncias o que se deve buscar, efetivamente, não é o afastamento desta lei de suma importância na atualidade e sim mecanismos de controle, averiguação da veracidade da denúncia e punições exemplares quando tais denúncias mostrarem-se falsas.

Dessa forma teremos as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, o Ministérios Público e os Juizados Especiais de Violência Doméstica voltados e centrados no atendimento e amparo daquelas que realmente são ou foram vítimas de violência doméstica e que realmente necessitam do apoio do Estado.

93 Comentários

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Nunca entendi porque a violência contra a mulher é mais grave que a violência contra o homem. Isto é tão verdadeiro que tem até uma lei de feminicídio onde a pena é maior. Ou seja, um crime cometido contra a mulher, por ser mulher é mais grave que um crime contra o homem, por ele ser homem.

"Ah, mas você precisa entender que há muitos crimes contra a mulher por ela ser mulher". OK, entendo. Há muito mais homicídios de homens do que de mulher, não escutamos falar em aumentar a pena para o homicídio de homens.

Não se pode ficar segregando homem, mulher, hetero, homo, alto, baixo... Crime é crime e ponto final. continuar lendo

Exatamente, Edu! continuar lendo

Perfeita colocação Eduardo Rc!
Faço minha suas palavras, a própria lei diz que todos somos iguais perante a lei, sem distinção! Mas na prática vemos outra coisa continuar lendo

Atente-se para o fato de que todas as minorias devem ser protegidas. Não se pode justificar alterações na referida lei pelo simples fato de que, crimes cometidos contra pessoas do sexo masculino são em números, maiores que os contra mulheres.

Enquanto nós homens não aprendermos a respeitar nossos semelhantes e principalmente as mulheres, cada vez mais serão necessários mecanismos de defesa para este fim. Os crimes contra homens, pelo fato de serem homens, são tão poucos que não existe nenhum estudo sobre tal, se é que acontecem. continuar lendo

"Atente-se para o fato de que todas as minorias devem ser protegidas."
-> Infelizmente discordo Dione. Entendo que TODOS tem o mesmo direito a proteção. Ou mude a Carta onde diz que todos são iguais. Penas distintas para o mesmo crime, mudando apenas a vítima ou o agressor não muda a natureza do crime cometido.

"Enquanto nós homens não aprendermos a respeitar nossos semelhantes e principalmente as mulheres,"
-> Desculpe, mas quando a mulher não respeita o homem, como fica? Quando o homossexual não respeita o heterossexual? Quando o negro não respeita o branco? Quando... Oras, para mim o erro é errado independente do lado que parta e do lado agredido. Não consigo conceber que a mesma agressão impute pena diferente dependendo do agressor ou agredido. Por exemplo, não vejo como o caso Matsunaga seja menos brutal do que o caso do marginal que entrou no salão e executou a ex-namorada.

"Os crimes contra homens, pelo fato de serem homens, são tão poucos que não existe nenhum estudo sobre tal, se é que acontecem."
-> Não existe, mas não quer dizer que não exista e para mim é tão grave quanto o crime contra a mulher. Não existe estudo de homossexuais agredindo heterossexuais, mas para mim são tão graves quanto.

Esta segregação leva naquela piada de internet, quando um negro e homossexual brigam fica a dúvida se houve racismo ou homofobia. continuar lendo

Enquanto "nós homens não aprendermos a respeitar nossos semelhantes"? Feministos fascistas deviam falar só por si próprios, porque vocês não representam a mim, que sou homem, nem a nenhuma ideologia digna da humanidade. continuar lendo

Enquanto advogada que atua nessa área e já foi homenageada pela OAB pela atuação e enquanto pesquisadora aguardo aqui os dados de pesquisas empíricas acadêmicas que possam servir de base para o artigo acima.

Afinal, o que a prática e o conhecimento sobre pesquisas acadêmicas, sobre convenções internacionais, sobre discussões na ONU e na Corte Interamericana de Direitos Humanos, para além das discussões nos tribunais superiores, mostra é exatamente o contrário.

Não causa estranheza que haja quem tente rebuçar paradigmas patriarcais de produção científica. O que causa estranheza é que sequer se tente fundamentar tais paradigmas com trabalhos nos campos das ciências sociais produzidos em universidades de excelência ou ao menos com fontes fidedignas de debate da razão jurídica. continuar lendo

Olha, por atuar pouco em violência doméstica não sei precisar, mas segue um texto sobre denuncia falsa, onde há uma pesquisadora do assunto, apontando percentuais:

http://extra.globo.com/noticias/rio/nas-varas-de-família-da-capital-falsas-denuncias-de-abuso-sexual-podem-chegar-80-dos-registros-5035713.html

Vale destacar que a motivação da falsa denuncia nos 2 casos é a mesma, vingança do cônjuge.

Lamento profundamente pelas milhares de vítimas de violência doméstica no nosso país e pelas milhões no mundo como um todo, mas punir um inocente não vai ajudar em nada no combate a esse crime cruel continuar lendo

Citar curriculum não é uma boa forma de começar um diálogo.

Quem agride certamente tem uma vantagem contra o agredido e vale-se disto para agredir. Ao invés de se criar Leis para tornar o homem um agressor natural e a mulher uma vítima natural, deve-se buscar o agressor, independente de quem seja. Violência é violência, pouco importa o agressor. continuar lendo

Não é porque não existe pesquisa científica sobre o assunto que o exposto não existe. Afinal, a senhora conhece algum mecanismo presente em delegacias para medir a ocorrência de falsas denúncias de crimes contra a mulher? Não, né?!

Abraços! continuar lendo

Já trabalhei em algumas situações em que claramente a mulher estava, se não mentindo, pelo menos "enfeitando" muito a situação para, claramente prejudicar o homem, o que, obviamente não quer dizer que sejam coitados. Longe disso, a quase totalidade dos casos existe mesmo a violência, mas eu obsrvo na delegacia todos os dias que essa violência é de ambas as partes. Da parte da polícia, o trabalho é feito "na base do medo" das ONG's, mídia, enfim, é mais fácil prender um homem inocente, ou mesmo havendo a mínima dúvida sobre a culpa dele e "passar a bola" pra Justiça do que dar o benefício da dúvida, trabalhar no princípio do "é melhor um culpado solto do que um inocente preso" e depois correr o risco de acontecer alguma coisa com a mulher. Ai a polícia não aguenta a mídia. Então, prende todos os suspeitos e a Justiça filtra depois. Na prática do diaadia é isso que acontece. Eu mesmo já trabalhei em dois inquéritos em que, no final, os indícios levaram ao indiciamento da mulher por denunciação caluniosa. Tenho conhecimento na minha delegacia de mais cinco ou seis inquéritos que viram do Ministério Público com requisição para instauração por denunciação caluniosa que ficou clara durante a instrução. Obviamente que isso é uma minoria que nem deve aparecer em uma eventual estatística e de forma alguma invalida a Lei. A quase totalidade dos inquéritos em que eu trabalhei, ficou claro que existia a violência. O Ao contrário, serve como estímulo para melhorar, visto que estamos lidando com humanos, com problemas humanos, que demandam soluções bem mais complexas que extrapolam as leis e as teses acadêmicas. É um problema social que não pode ser enfrentado apenas com boas intenções em leis bem construídas. Deve have realmente uma estrutura estatal que possa cuidar da mulher, dos seus filhos e até do agressor, porque ele também é um personagem importante na equação. Não adianta afastar uma mulher dele e ele continuar sendo o mesmo sujeito que vai praticar várias outras formas de violência ao longo da vida e isso não se resolve só com prisão e muito menos com medidas protetivas que não tem como ser efetivamente fiscalizadas em larga escala. continuar lendo

Fui estagiária de delegacia de Polícia durante a faculdade, vi pessoalmente casos desta natureza! Inclusive um onde a mulher pediu que o irmão lhe batesse para poder acusar o marido, o que ficou comprovado mediante investigação policial! Não são poucos os casos de falsa comunicação de estupro, violência doméstica e de alienação parental, mas são subnotificados! Criou-se uma presunção de culpa contra os homens, para eles neste tipo de situação não há in dúbio pro reo. Falar em convenções de direitos humanos nestes casos é patético, já que estão sendo definitivamente atropelados, pelo menos se o suposto autor do fato delituoso for do gênero masculino! Obviamente os que de fato tiverem cometido crime devem ser punidos com total rigor da lei (que aliás não deveria partir do pressuposto de gênero, nem tudo que é constitucional encaixa-se no conceito de justiça), mas fica minha indignação por aqueles que tiveram suas vidas destruídas por falsas acusações!
Um ser que realmente prática estas condutas não é um homem, mas sim uma besta que merece toda a punição possível nos termos da lei!
O feminismo fez com que tivéssemos por presunção que todo homem é um estuprador em potencial, nos fez odiar aquele que nos é complementar, algo que como esposa, irmã, filha e neta de homens honrados que jamais teriam conduta tão repugnante me recuso a aceitar.
Quanto a não haver pesquisas acadêmicas relevantes sobre o assunto, tal ocorre exatamente em funcao desta presunção que se instaurou em nossa sociedade. continuar lendo

Mas é justamente este o problema da Maria da Penha: foi fundamentada em estudos sociológicos de âmbito acadêmico, e não foi adequadamente fundamentada no âmbito jurídico do Estado Democrático de Direito, a saber: a) presunção de inocência; b) direito ao contraditório e à ampla defesa; c) punição proporcional à pena.

Primeiramente, a figura jurídica não é 'violência doméstica contra a mulher', mas 'violência doméstica'. Ou seja, não importa se o algoz/vítima é homem/mulher, homem/homem, mulher/homem ou mulher/mulher, mas sim que o ambiente doméstico deve ser tutelado e não pode jamais significar ameaça de vida para quem quer que seja.

ESSA é a figura jurídica que deveria ter sido tutelada. Uma coisa são os estudos sociais que mostram uma epidemia de violência doméstica contra a mulher. Outra, os fundamentos jurídicos adequados.

Não obstante, a Maria da Penha apresenta, na verdade, estrutura de DIREITO PENAL de EXCEÇÃO, o que não poderia JAMAIS ter sido admitido no ordenamento pátrio! Quando uma situação de conflito se agrava, a tendência mais natural é justamente se criar direito penal de exceção, quando deveria ser justamente o contrário: quanto mais graves os problemas de segurança pública, mais o Estado Democrático de Direito deve ser reforçado e prevalecer.

A Maria da Penha apresenta as seguintes características de Exceção:

a) desproporcionalidade das penas
b) supressão do instituto pacificador da suspensão condicionada do processo (acrescenta uma exceção a Lei)
c) presunção que a mulher naturalmente diz a verdade e que o homem naturalmente mente - preconceito duplo de gênero encravado na letra da lei
d) definição de tipos de violência contra a mulher - econômica, 'psicológica', etc - como se mulheres não exercessem esses mesmos tipos de violência
e) supressão do contraditório: medidas protetivas e decisões judiciais são tomadas à revelia do contraditório e à revelia da gravidade imediata dos fatos

Ou seja, a Maria da Penha deveria sofrer profundas modificações. Há vários projetos de Lei em curso no Congresso Nacional. continuar lendo

Bom dia, cara colega advogada. Me coloco à disposição para servir de instrumento para sua pesquisa de campo, caso sim deseje. Fui vítima de falsas acusações de violência doméstica e devido ao conhecimento técnico que possuo na área criminal, logrei êxito em reverter a medida protetiva de urgência e posteriormente o próprio Ministério Público determinou a abertura de inquérito policial para a apuração do crime de denunciação caluniosa contra a suposta vítima de ameaça. Infelizmente tais situações não são raras e conheço outros casos práticos semelhantes. continuar lendo

A violência doméstica contra a mulher só é significativa porque ela sofre estatisticamente menos violência urbana que o homem, na via urbana o homem é vitimizado 10 vezes mais que a mulher.No lar em números absolutos, o homem em geral (52%) figura como VITIMA e não como agressor. continuar lendo

O ódio com o qual os comentários são tecidos nos mostram o que está atrás do debate: ódio a aplicação da igualdade formal na aplicação de políticas públicas para as mulheres.

Ficas minhas perguntas:
Acreditam que não exista desigualdade de gênero no Brasil?
Desmerecem todas as pesquisas acadêmicas e os documentos internacionais que apontam o contrário?
Acreditam sinceramente que os homens são injustamente punidos? (Lembrando que para serem punidos de fato, a decisão precisa ter transitado em julgado, e portanto passado por amplo debate em várias instâncias.)
Sabiam que na maioria do pais aLei Maria da Penhaa sequer é aplicada na sua integralidade?
Caso acreditem nisso, atribuem essa "injusta punição" àLei Maria da Penhaa e a vêem desconectada as outras leis?
Por acaso entendem que vivemos numa sociedade onde ninguém é injustamente punido, apenas os homens acusados de serem agressores?
Sabiam que a maioria dos presos do país estão presos preventivamente e em decisões genéricas? Ou também nunca leram estudos acadêmicos, produzidos com o rigor cientifico, sobre isso?
Acreditam que não existam outros casos onde as vítimas exageram ou mentem para punir alguém? Acaso são suficientemente ingênuos para acharam que não há mentira ou exagero em denuncias de roubo, sequestro, furto???

E por fim, conhecem a Lei? Sabiam que ela não cria novos tipos penais? Que ela diminui a pena mínima pra lesão corporal decorrente de violência doméstica? Que dos 46 dispositivos da lei apenas 4 tem carater penal? Sabiam que o Brasil só criou o a referida lei após ser condenado na OEA? Que as medidas protetivas que os senhores condenam existem em praticamente todos (se não em todos) os países desenvolvidos?

Os senhores já leram algum estudo sobre processos de estupro por exemplo? Principalmente sobre estupro conjugal? Sabem a dificuldade que a mulher passa para conseguir provar que o estupro aconteceu? Sabem dizer em quantos casos desses os estupradores são punidos?

Os senhores, deveriam antes de regurgitar senso comum estudar, caso contrário, envergonham a classe jurídica, fazem parecer que as faculdade de direito não passam de um curso simplório, que não é um saber social, que não pertence à área de ciências sociais. continuar lendo

Prezada Dra. Thaís Justen, o artigo acima foi escrito com base em diversas entrevistas de delegados e delegadas que atuam nessa área além de experiências pessoais. Como dito, reconheço a importância da Lei, porém, é fato que muitas mulheres a utilizam em benefício próprio buscando vingança ou outra vantagem. continuar lendo

Bibliografia internacional, mais de 200 estudos:

http://web.csulb.edu/~mfiebert/assault.htm

Boa leitura. Uma busca no google acerca do assunto também demonstra que o fenômeno é amplo e bem documentado. É só tirar a cabeça da sua ideologia tosca que dá pra ver direitinho. continuar lendo

Já fui vítima desta vingança. Grande palhaçada. continuar lendo

EU CONHEÇO CENTENAS QUE FORAM vitimas dessa Lei por mulheres BI POLAR..com DEPRESSÃO ..com sindrome de panico e as delegadas não estão nem ai...cadeia para os coitados..chamos mais esta Lei do Demônio aonde separa casais afinal todo casal tem problemas..e segundo a Biblia um bom dialogo resolve..como Delegados homens faziam antigamente..agora é o FIM do MUNDO mesmo..e segundo a Biblia quem julgar errado vai pagar e acolher para si todos defitos da pessoa a ser julgada...coitados de quem esta aplicando errado a lei. continuar lendo

Parabéns pelo artigo, colega! Já vivi duas experiências como essa, aqui relatada, quando na atuação dos interesses de dois clientes! É inquestionável a importância da Lei no âmbito jurídico, onde esta, visa tutelar e preservar a integridade da mulher, enquanto elo mais frágil da relação. Todavia, o excesso e a extravagância, quando da aplicação da Lei, sem, na maioria das vezes, se ter uma investigação/apuração adequada dos fatos, de certo que desfavorece o companheiro. Mas comungo da mesma linha de pensamento. Mais uma vez, fica registrado meus votos de estima pelo brilhante artigo. Abraço. continuar lendo